Caso projeto não seja aprovado, funcionários e aprendizes do PCA correm o risco de não receber em dia os salários de novembro e dezembro e 13° salário.
Na reunião ordinária da última terça-feira, 6, a Câmara Municipal não aprovou nenhum projeto que estava na pauta, entre eles, a Lei n° 183/12, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o Programa da Criança e do Adolescente (PCA), de R$ 1.415.862,62. O valor desta suplementação orçamentária foi bastante contestado pelos vereadores que estavam reunidos na Casa da Cidadania.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto Rosa (PP), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) aprovou recentemente um repasse de R$ 650 mil para o pagamento dos salários de novembro e dezembro, 13° salário e custeio e manutenção do programa para este período. “A prefeitura veio com um projeto de R$ 1,4 milhão, mas, de acordo com a legislação eleitoral, o que nós podemos autorizar neste ano eleitoral é o mesmo valor do ano passado, o que daria em torno de R$ 700 mil. Criou-se um impasse nessa situação”, disse.
Diante desse quadro, Roberto decidiu solicitar a realização de um Fórum Comunitário para o dia 19 de novembro, convocando a presença da promotora da Infância e da Juventude, Mara Lúcia Silva Dourado, do promotor eleitoral, Fábio Soares Valera e do secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Ronaldo Ferreira. “O secretário também nos informou que existia uma discussão com relação, também ao débito patronal do INSS do PCA e esse débito patronal vem de muitos anos, que é em torno de R$ 8 milhões. O que nós esperamos é ver essa situação também e dar condição para que o vereador tome uma posição em relação a esse projeto”, comentou.
Em entrevista ao Jornal Interação, o secretário Ronaldo Ferreira explicou que, desde a fundação do PCA, em 2007, o programa não estava recolhendo o INSS. “Isso aí é um valor significativo. A guia normal do INSS monta em torno de R$ 75 mil, e já vinha anos sem recolher. Quando foi feito o orçamento, [isso] não foi previsto, porque o entendimento era que o PCA era uma entidade filantrópica e estava isenta dessa cota, mas o PCA nunca foi uma entidade filantrópica, porque é gerida pelo município e assim o INSS não a reconhece como tal”, relatou.
De acordo com Ronaldo, o PCA começou a recolher o INSS onerando o orçamento em mais de R$ 75 milhões. “Fomos a Uberaba na Receita Federal para parcelar o débito antigo que monta em torno de R$ 8 milhões. Nós negociamos mais de 50% desse débito e tivemos a boa vontade da Receita Federal de deixar negociar o restante para o ano que vem. Isso onerou o orçamentoem mais R$ 43 mil por mês e vínhamos pagando isso agora. Chegamos agora em outubro, com o orçamento aprovado, terminou”, esclareceu.
Ferreira destacou que a suplementação orçamentária que passa de R$ 1 milhão se faz necessária para o PCA. “Nós precisamos dessa suplementação para honrar salários, pagamento do próprio INSS, pagamento do parcelamento do Fundo de Garantia, das despesas de manutenção dos abrigos, enfim, todas as despesas normais do PCA. Se esse projeto não for aprovado, o PCA fica imobilizado. Nós não temos recursos para honrar esses compromissos até o final do ano. Nós não vamos pagara as contas, essa é a grande realidade. Inclusive tem salário aí de 87 famílias que são funcionárias do PCA e mais de 140 aprendizes”, declarou.
Roberto afirmou que o projeto será analisado em um prazo de um mês, mas a Lei n° 183/12 poderá receber o parecer dos vereadores antes do estipulado. “Nós temos um prazo de um mês para analisar o projeto. Vamos analisar com critério, carinho, responsabilidade e transparência e chegar a um consenso para votar esse projeto. Ele tem a possibilidade de ser votado no dia 20. Se tiver consenso dos vereadores, nós votamos no dia 20”, finalizou.
