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Ministério Público do Estado de Minas Gerais informa

10 de dezembro de 2018 – 16:21 |

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Sinplalto convoca servidores para mobilização contra o veto do prefeito Jeová

Vereadores devem apreciar o veto ao artigo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga município a definir o percentual de reajuste salarial na próxima semana

    O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) convoca os servidores municipais para mobilização contra o veto parcial do prefeito Jeová Moreira da Costa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado por unanimidade pelos vereadores. O prefeito vetou seis artigos da LDO, dentre eles, o artigo que obriga o município a definir o percentual de reajuste salarial ao funcionalismo público. A expectativa é que a mesa diretora do Legislativo convoque os vereadores para apreciarem o veto na próxima semana.  A inclusão do artigo do reajuste salarial na LDO é considerada pelo Sinplalto uma garantia de recomposição salarial anual diante a negativa do prefeito em negociar a Data-Base do funcionalismo público devido à instabilidade politica no município.

Outros artigos vetados, segundo a assessoria jurídica da Prefeitura de Araxá, determinam que 3% do orçamento municipal de 2015 sejam destinados da seguinte forma: 1,5% para emendas parlamentares dos vereadores, 1% para indicações populares e 0,5% para pagamento de processos judiciais da área de saúde. Outro artigo vetado por Jeová obriga a Administração Municipal a definir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o percentual de reajuste salarial para os servidores públicos municipais. A assessoria jurídica entende que artigo que obriga Administração Municipal a definir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o percentual de reajuste salarial para os servidores públicos municipais fere o princípio da separação de poderes.

De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, a presença dos servidores na apreciação do veto parcial do prefeito Jeová é extremamente importante. “Os vereadores fizeram a parte deles, colocaram o artigo que beneficia os servidores municipais. Agora, precisamos mais uma vez da Câmara Municipal na derrubada do veto do prefeito Jeová. O funcionalismo público não pode mais uma vez ser prejudicado pelaadministração municipal. Todos os projetos que chega ao prefeito Jeová para beneficiar a categoria são rejeitados, principalmente quando falamos de reajuste salarial. O país vive uma crise econômica, com produtos básicos cada vez mais caros. O poder de compra do brasileiro caiu com o cenário de inflação que vivemos. Para o servidor público, que já estava com um salário defasado, o problema é ainda maior, o impacto no bolso do funcionalismo publica é enorme”, ressalta.