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12 de dezembro de 2019 – 12:53 |

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Câmara Municipal solicita criação de Serviço de Inspeção Municipal

Fórum Comunitário realizado na última 2ª-feira, 6, na Casa da Cidadania “Deputado Carlos José Lemos”.

Em reunião ordinária desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal oficializou um requerimento endereçado ao prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa, para a criação de um Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O vice-presidente do Legislativo, José Maria Lemos Júnior, mais conhecido como Juninho da Farmácia (DEM), levantou essa questão em sua participação na tribuna.

De acordo com Juninho da Farmácia, o artigo 132 da Lei Orgânica do Município (LOM) foi estudado para se propor a criação do SIM. “O artigo 132 da LOM prevê que mesmo o município terceirizando o serviço de matadouro, fechou o frigorífico e não deixou de ser responsável pela parte de Vigilância Sanitária. Então, se por um lado o município não está adequando, partiu da Câmara também para se criar o Serviço de Inspeção Municipal”, explicou o vereador.

A criação do SIM foi sugerida após a realização de Fórum Comunitário na última segunda-feira,6, que debateu sobre a reabertura do Frigorífico Pacheco, interditado desde outubro de 2011 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Esse requerimento chega nesta semana às mãos do prefeito, com a assinatura de todos os vereadores. O documento pontua, por exemplo, que será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em todos os estabelecimentos/locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e ou alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal.

A correspondência também cita que, no momento do abate, é obrigatória a presença de um fiscal do SIM em matadouros – que deverão ser credenciados pelo município, segundo normas definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Os fiscais deverão fazer visitas eventuais para inspeção de rotina.

Caso a prefeitura confirme a realização da iniciativa, o produtor pode solicitar o serviço do SIM apresentando documentos como CNPJ ou inscrição dele na Secretaria da Fazenda Estadual ou CPF [no caso de pessoa física], licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária, dentre outros.