A Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (28), o projeto de lei 87/2013, de autoria do vereador Junino da Farmácia (DEM), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no município de proceder devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. Segundo a proposta, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Além disso, o projeto estipula que é defesa a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos prévia e expressamente pelo consumidor. Prevê também que estabelecimentos citados na lei devem fixar placa informativa que reproduza os dispositivos da lei em local visível do caixa ou similar, onde ocorram recebimentos ou pagamento em dinheiro.
O descumprimento da lei acarretará em aplicações de sanções que vão de advertência, multa de 50 a 100 Unidades Fiscais da Prefeitura de Araxá (UFPAs) à suspensão de alvará. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
A proposta segue para sanção do prefeito municipal.
Demais projetos aprovados
Projeto de lei 60/2013 – Dispõe sobre a criação de cargos para atendimento ao Programa da Criança no Pequeno Jardineiro.
Projeto de lei 81/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Liceu de Artes e Ofícios Cordélia Barreto no valor de R$ 205 mil para promoção de atividades voltadas para artes e cultura – música, dança, teatro, pintura e artesanato.
Projeto de lei 83/2013 – Passa a denominar rua Cátia Beatriz Ferreira de Ávila, a atual rua PA Oito do loteamento Novo Pão de Açúcar III, nesta cidade, por proposição do vereador Marcílio da Prefeitura (PT).
Projeto de lei 84/2013 – Passa a denominar rua Francisco Dionísio da Silva, a atual rua K do loteamento Dona Adélia, nesta cidade, por proposição do vereador Eustáquio Pereira (PTdoB).
Projeto de lei 85/2013 – Declara de Utilidade Pública as Obras Sociais Elvírio de Almeida Ramos, por proposição do vereador Eustáquio Pereira (PTdoB).
Projeto de lei 86/2013 – Institui o Dia Municipal de Enfrentamento Contra a Violência Praticada à Criança e Adolescente (18 de outubro), por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM).
Projeto de lei 88/2013 – Declara de Utilidade Pública as Obras Sociais Allan Kardec Paz e Amor, por proposição do vereador Garrado (PR).
Projeto de lei 89/2013 – Institui o Projeto Calcário e Gesso Agrícola.
Projeto de lei 91/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Obras Assistenciais Espíritas Augusto de Lima no valor de R$ 15 mil para manutenção da entidade.
