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Prefeitura de Araxá lança nova logomarca

22 de janeiro de 2021 – 17:16 |

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Municípios precisam se adequar ao plano resíduos sólidos

Por Fatima C Cardoso*

Os novos prefeitos tomaram posse e já começam a vislumbrar um dos principais passivos deixados pelas gestões anteriores: o atraso na implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano prevê que todas as cidades do País terão DE acabar com seus lixões até 2014. A maioria dos municípios está muito atrasada e muitos ainda não conseguiram implantar os aterros sanitários. Hoje, dos 55,5 milhões de toneladas de lixo coletados por ano 41,9% têm destinação considerada incorreta por especialistas.

Em agosto do ano passado expirou o prazo para que os municípios entregassem os planos locais de gestão dos resíduos sólidos: menos de 10% dos municípios conseguiram apresentar o documento na data estabelecida. Sem ele, os municípios não podem pedir recursos da União para cuidar dos lixões e da limpeza pública.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída em agosto de 2010 e tem como objetivo a gestão dos resíduos sólidos no país. A Lei 12.305, que criou a PNRS, demorou 19 anos para ser votada no Congresso. Ela determina o fim dos lixões, a implementação de planos de logística reversa e institui a responsabilidade compartilhada entre cada integrante da cadeia produtiva (empresas, governo e consumidores).

Os planos municipais são instrumentos fundamentais para implementar a nova lei. Eles deveriam estabelecer a estratégia para a criação dos aterros, as regras para a logística reversa (para recolhimento de embalagens e resíduos), planos de coleta seletiva em todos os municípios e possíveis consórcios intermunicipais. No Brasil, são gerados mais de um quilo de lixo domiciliar por pessoa, mais de 200 mil toneladas/dia, mais de 60 milhões de toneladas/ano. Apenas 18% dos municípios dispõem de coleta seletiva. Só para a comparação, a Holanda recicla 80% do seu lixo.

O temor maior agora é que a PNRS se torne mais uma lei que não pegou no Brasil. Especialistas apontam que os prefeitos que assumiram em janeiro de 2013 poderão argumentar que a culpa foi dos seus antecessores para não cumprir o prazo. Como eles terão dificuldade para implantar aterros sanitários em pouco mais de um ano e meio (até agosto de 2014), os municípios vão acabar firmando Termos de Ajustes de Conduta (TAC) por meio do Ministério Público (MP). Resta saber por quanto tempo os municípios conseguiram empurrar os lixões em funcionamento.

O Ministério do Meio Ambiente deu ao menos um passo para ajudar no controle da implantação da PNRS: acaba de colocar na internet o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que permite acompanhar o cumprimento das metas do plano nacional e dos acordos setoriais. O endereço eletrônico é www.sinir.gov.br

PARA FICAR DE OLHO

REDD NO MT – O governo do Mato Grosso publicou no Diário Oficial o documento que cria o Sistema Estadual de REDD+. Após dois anos de discussão e após a aprovação na Assembleia Legislativa em dezembro passado, o documento foi agora sancionado pelo governador Silval Barbosa. O REDD+ é um mecanismo que está em discussão no âmbito nacional e internacional e tem como objetivo reduzir as emissões dos gases de efeito estufa causadas pelo desmatamento e a degradação florestal. Com a lei, o Estado do Mato Grosso pretende dar mais segurança para os investidores e doadores dos projetos e programas, garantindo uma política pública estadual para REDD.

 * Fátima C. Cardoso é jornalista, com Pós-Graduação em Ciência Ambiental, e especialista em assuntos ligados à sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.