A mesa diretora da Câmara Municipal de Araxá, se prepara para realizar na próxima segunda-feira, dia 08 de junho, uma importante Audiência Pública, onde serão debatidos temas relativos à LDO do ano que vem. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é a ferramenta legal, analisada e aprovada pelos vereadores, com a missão de nortear e orientar a elaboração do Orçamento do Município para 2016. O encontro de trabalho, será aberto à toda comunidade que por meio do vereador tem voz e vez na discussão dos assuntos que também vão envolver todas as assessorias, departamentos, secretarias do executivo municipal e representantes dos Conselhos Municipais legalizados e constituídos . Durante a reunião, que deverá contar também com as presenças do prefeito de Araxá Aracely de Paula e da vice Lídia Jordão, haverá uma apresentação técnica e detalhada do Projeto de Lei 062/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Ano passado (2014), a Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade a Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 329.229.250,00. Para o ano de 2016, a expectativa da administração municipal de Araxá é de um modesto aumento no orçamento.
Atribuições constitucionais da LDO:
Rege o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do Poder Executivo e o projeto é encaminhado a Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
