Durante reunião realizada na Câmara Municipal, nesta terça-feira, 30, o vereador Mauro do Detran (PDT) contestou o governo do Estado por não contemplar Araxá com câmeras de segurança do programa “Olho Vivo”, que faz parte de expansão de medidas preventivas para combater a violência. Cidades como Contagem, Juiz de Fora, Janaúba, Patos de Minas, dentre outras garantiram, por meio de seus prefeitos, a aquisição de 504 novas câmeras referentes ao programa já no segundo semestre deste ano.
De acordo com Mauro, que atua na área de segurança pública como inspetor civil, o governo do Estado não está cumprindo o artigo 144 da Constituição Federal, que reza que “a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” com essa medida de privilegiar alguns municípios.
“Por que Araxá não foi contemplada? Onde estão os nossos representantes para exigir do governo estadual essa contemplação? Se Araxá tem uma taxa de homicídio que aumentou proporcionalmente no 1° quadrimestre [janeiro, fevereiro, marco e abril] com relação ao ano passado em mais de 100%, e os índices de assaltos também estão acentuados, por que Araxá não está sendo contemplada, sendo que os índices de criminalidade cresceram tanto?”, indagou o vereador.
Durante a solenidade que contemplou as cidades com as câmeras do Olho Vivo, o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, colocou que um dos critérios do governo adotados é que municípios contemplados tenham uma faixa de, pelo menos, 100 mil habitantes, alguns até com o número menor a este citado.
Para o vereador, o governo não tem que se preocupar com o índice quantitativo de habitantes, e, sim com o de criminalidade. “Araxá preenche hoje esse requisito. Os índices revelam que onde tem implantado esse sistema, reduz até 40% o índice de criminalidade. É importante destacar que as câmeras auxiliam na investigação. Araxá está perdendo em muito com a não aquisição dessas câmeras vindas do Estado”, finalizou.
Durante o uso da tribuna na Câmara Municipal, o vereador solicitou à Mesa Diretora a realização de um Fórum Comunitário para debater a segurança pública no município, com objetivo, segundo Mauro, de “fazer um mapa da violência em Araxá, reunindo os órgãos ligados à segurança pública”.
O fórum ainda vai ser agendado pela Mesa Diretora.
Projetos aprovados
Projeto de lei 8/2013 (substitutivo) – Institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, de proposição do vereador Romário do Picolé (PTdoB).
Projeto de lei 48/2013 – Denomina como rua Sônia Rosalina de Lima Santos, a atual avenida PA Um no loteamento Novo Pão de Açúcar I, nesta cidade, por proposição da vereadora Néia da Uninorte (PDT).
Projeto de lei 49/2013 – Cria o apostilamento para os servidores do Município de Araxá, por proposição do vereador Roberto do Sindicato (PP).
Projeto de lei 50/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau – no valor de R$ 194 mil para manutenção da entidade.
Projeto de lei 51/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Aeroclube de Araxá no valor de R$ 42,2 mil para manutenção da entidade.
Projeto de lei 53/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção ao Condenado de Araxá (Apac) no valor de R$ 60 mil para otimizar o desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade.
Projeto de lei 54/2013 – Autoriza o Poder Executivo com a Associação do Circuito Turístico da Canastra no valor de R$ 48 mil para o desenvolvimento do turismo na microrregião de Araxá.
Projeto de lei 55/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa do Bom Samaritano no valor de R$ 60 mil para manutenção da entidade.
Projeto de lei 59/2013 – Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da rede municipal de ensino a divulgar, em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, por proposição do vereador Romário do Picolé (PTdoB).
Projeto de lei 61/2013 – Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com transporte, hospedagem e alimentação para o Araxá Esporte Clube – até R$ 9.043 (Belo Horizonte); até R$ 10.136 (Poços de Caldas); até R$ 12.416 (Varginha); até R$ 15.704 (Juiz de Fora); até R$ 6.986 (Patos de Minas).
Projeto de lei 62/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Educativo Louis Braille (Celb) no valor de R$ 3 mil para participação no Projeto Vidança em festival na cidade de Caldas Novas (GO).
Projeto de lei 63/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades autorizadas pelo Conselho do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Instituição Educacional Gabriela Mistral, R$ 162.085; Centro Estudantil Presbiteriano e Assistência à Criança (Cepac), R$ 42.790,44; Centro Educativo Louis Braille (Celb), R$ 38.900,40; Centro Educativo Louis Braille (Celb), R$ 50 mil; Serviço de Obras Sociais (SOS), R$ 90.300; Escola Infantil Mundo da Criança, R$ 77,4 mil; Associação Damas Salesianas de Araxá, R$ 25.933.
