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Araxá realiza 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

14 de novembro de 2018 – 17:47 |

Foi realizada na última terça-feira, dia 13 de novembro, na Pousada Dona Beja, a  10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá. O evento reuniu representantes de entidades e …

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Mesa Diretora da Câmara propõe criação do Código de Ética do Legislativo

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá apresentou na Reunião Ordinária da última  terça-feira (21), o Projeto de Resolução 002/2017, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta foi lida direto da Tribuna do Plenário Guilherme Gotelip Neto, pelo Presidente da Casa, Fabiano Santos Cunha (PRB), com a anuência dos demais parlamentares. O Projeto de Resolução traz as regras regimentais, legais e constitucionais que o vereador ou vereadora deve cumprir no exercício do mandato eletivo. O Código apresenta as permissões e proibições ao parlamentar, desde o momento da diplomação. O vereador deve, segundo o Projeto, por exemplo, denunciar publicamente as atitudes lesivas a afirmação da cidadania, o desrespeito do dinheiro público, privilégios injustificáveis e o corporativismo. Ao mesmo tempo, a norma apresenta que o parlamentar é proibido de firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias e empresas públicas, não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com o Município ou exercer função remunerada. Também não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Atos contrários a ética parlamentar também são elencados no Projeto de Resolução. O parlamentar falta com a ética, caso, em seus pronunciamentos, use palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; desrespeite ou pratique ofensas físicas e morais aos seus pares e membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou qualquer cidadão que assista à sessão da Câmara. O Projeto de Resolução apresenta ainda as sanções ao parlamentar que descumprir o que determina o Código de Ética. As sanções vão desde as advertências públicas por escrito, notificação ao partido político, suspensão temporária por 60 dias do cargo e perda de mandato. Essas sanções são aplicadas observando o que determina a Lei Orgânica e o Código. O projeto na íntegra está disponível no site da Câmara: www.araxa.mg.leg.br. Após a apresentação, ele foi encaminhado para tramitação na Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final.