O segundo Fórum Comunitário da Câmara Municipal, realizado nesta segunda-feira (5), debateu, por meio de requerimento do vereador Roberto do Sindicato (PP), sobre o projeto de lei 112/2013 de autoria do Poder Executivo que pede autorização de área de 22,5 mil m² pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), localizada à margem da avenida Geraldo Porfírio Botelho que liga a cidade à Estância do Barreiro.
Inicialmente com o objetivo de adquirir e doar a área proposta para uma instalação de uma filial de fabricação de produtos da Cervejaria Wäls, situada em Belo Horizonte, o projeto sofreu modificações e agora só prevê a aquisição do local no valor de R$ 601.071,10, que, conforme foi relatada na audiência, a finalidade seria para a instalação de um espaço gastronômico e que teria a cervejaria como âncora.
“Em um primeiro momento, o projeto chegou à Câmara como uma doação de área pertencente à Cemig para a cervejaria e depois foi mudado o foco da matéria”, disse Roberto durante suas indagações, contestando ainda o fato de a cervejaria estar e débito com a Receita Federal, portanto, não estaria apta a receber a doação do terreno a ser adquirido.
“Foi retirado pelo Município a palavra doação para cervejaria, agora o projeto tramita sozinho, de última hora, estão falando aí que vai ser ‘Cidade Gastronômica’. O que a Câmara precisa é o croqui da área, o que vai ser feito na área, o que pretende fazer, senão o projeto perde o significado e o objetivo”, acrescentou o vereador.
O assessor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Jonathan Ferreira, relatou que há três semanas que o Executivo encaminhou um substitutivo, mas desde o início sempre se falou em implantação da Cidade Gastronômica no Barreiro.
“Esse projeto veio para a Câmara porque é necessária a aprovação legislativa para a aquisição de áreas. A área tem que ser adquirida e não desapropriada por se tratar de uma área do Estado de Minas Gerais e pertence à Cemig, uma empresa pública, ela faz parte da estrutura administrativa do Estado. O município não pode desapropriar área do Estado e nem da União”, comentou, justificando contestações de que em passado recente o Município adquiriu áreas, mas de particulares, sem a necessidade de autorização legislativa e sim via decreto-lei.
Jonathan conta que a aquisição da área já foi tratada pela Cemig e recebeu aprovação da estatal. “Essa aquisição vai se dar na forma de edital porque é uma área que está em processo de leilão. A Cemig busca a venda dessa área por meio de leilão. Nós vamos adquirir nos termos de leilão. É um valor que se encontra abaixo do preço de mercado e vai ser pago em 48 parcelas não sobrecarregando os cofres públicos. É uma área que se pretende, já se esclareceu em projeto substitutivo, de forma mais clara, para implantação desse vetor gastronômico que vai ligar o Centro da cidade ao Barreiro, criar novos empreendimentos turísticos naquela área”, acrescenta.
Também em defesa do projeto, o vereador Pastor Moacir (PDT) destacou que o Município tem uma grande oportunidade de adquirir um espaço a um preço bem mais acessível para desenvolver o setor econômico, pois, segundo ele, trata-se de uma área que estaria avaliada em R$ 4 milhões e está sendo ofertada a pouco mais de R$ 600 mil, podendo ainda ser dividido em várias parcelas.
O projeto segue em tramitação na Câmara.
