Proposta apresentada pelo vereador Carlos Roberto Rosa (PP) tem como objetivo que o servidor municipal que estiver em cargo comissionado não sofra redução de salário durante a mudança de troca de chefe do Executivo.

Em reunião ordinária nesta terça-feira, 16, na Casa da Cidadania, o vereador Carlos Roberto Rosa (PP) propôs o Projeto de Lei 49/2013, criando o apostilamento para a estrutura do Poder Público. Segundo a matéria, o projeto tem como objetivo que a pessoa que ficou em cargo comissionado [cargo de confiança] por um período de até cinco anos consecutivos ou seis anos alternados não tenha o seu salário diminuído. “Acontece muito de a pessoa estar no poder, amanhã muda o grupo político, essa pessoa volta para o cargo menor”, completou o vereador.

Exemplificando, caso um servidor concursado assuma um cargo comissionado (de confiança e indicado pelo prefeito), e o exerça por, no mínimo, cinco anos consecutivos ou seis anos alternados como função de confiança, perceberá o salário-base do cargo efetivo, as vantagens de natureza permanente e mais o adicional de complementação ao equivalente à diferença do cargo comissionado incorporados ao salário-base de do cargo efetivo, quando do retorno ao mesmo.

Com esse projeto instituído no Executivo, a pessoa permanecerá com uma remuneração, mas pode ser mudada de cargo. “Não vai prejudicar nem a família do servidor e nem o próprio servidor, porque não vai haver essa diminuição nos seus ganhos.

Roberto explicou que o projeto é similar ao que foi criado na Câmara Municipal. “O tempo é o mesmo. A pessoa precisa ficar, pelo menos, cinco anos no cargo, para depois reincorporar no salário da pessoa e, assim, ter uma renda melhor. Não ter diminuição no ganho, e o compromisso também renovado com a Prefeitura. É uma preocupação também da preservação com a família”.

“É importante destacar que esse projeto não gera despesa, não cria cargo, apenas dá dignidade ao trabalhador que já está no cargo. Nós já estamos no quinto mandato, vivenciamos isso, sou sindicalista, eu sei o quanto é difícil um empregado ter a redução dos seus ganhos. Com isso [caso aprovado], não há a redução do salário quando tem a transição de poder”, finalizou.

O projeto de lei está em tramitação na Casa Legislativa.

Projetos aprovados

Projeto de Resolução 7/2013 – Dispõe sobre denominação de dependência do Museu da Memória Legislativa Araxaense – “Servidor Adolfo de Castro Oliveira” (futuro Setor de Identificação – emissão de identidades e de atestados de antecedentes criminais).

Projeto de Lei 21/2013 – Altera o artigo 18 e seus incisos da Lei nº. 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá) e dá outras providências, por proposição do vereador Roberto do Sindicato (PP). “O aposentado que tenha um imóvel que não passava de 100 metros, ele estava isento do IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano] desde que ele ganhasse também até dois salários mínimos. Com o nosso projeto, a pessoa que tem uma área construída dentro de um terreno de 200 metros continua isento”, relatou Roberto.

Projeto de Lei 44/2013 – Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.565, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais, de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei 46/2013 – Passa a denominar rua José Eustáquio Marins Júnior, a atual rua 2 do loteamento residencial Vitória, nesta cidade, por iniciativa do vereador Garrado (PR).

Projeto de Lei 47/2013 – Passa a denominar rua José Antunes Neto, a atual rua H, do loteamento Quintas do Lago, nesta cidade, por iniciativa do vereador Juninho da Farmácia (DEM).

Projeto retirado

Projeto de Lei 23/2013 – Altera artigos da Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº. 4.875, à luz do novo Plano Diretor Estratégico do Município de Araxá, Lei nº. 5.598/2011 – será reavaliado, segundo informou o líder do governo, vereador Professor Cachoeira (PDT).

Esclarecimento

A Assessoria de Comunicação da Câmara esclarece que o projeto que institui o recesso parlamentar em julho não foi divulgado na relação dos projetos aprovados pelo fato de ter sido aprovado em primeiro turno, e ainda não aprovado em definitivo, aguardando interstício de 10 dias para nova votação.