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Sete Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As proposições tratam de denominação de via pública, combate à violência doméstica e familiar, preservação do meio ambiente no município, inclusão social e incentivo à eventos culturais. A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Projetos Aprovados:

174/21: Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;

175/21: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III;

176/21: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua. Antônio Ribeiro Filho, a atual Rua L do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III;

179/21: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Av. Celso José de Oliveira, a atual Av. A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III;

181/21: Institui um dia no mês de setembro “Dia Mundial da Limpeza”, no Calendário Oficial da Cidade, e o mês de setembro destinado a realização de ações de prevenção, conscientização e preservação do meio ambiente no Município de Araxá;

182/21: Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais humana;

183/21: Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências.