MEIs e MPEs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas

Microempreendedores individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal, aproveitando a prorrogação do prazo. Essa é uma oportunidade para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime tributário que oferece carga tributária reduzida e simplificação no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Os empreendedores que não quitarem os débitos serão excluídos a partir de 1º de fevereiro, perderão benefícios fiscais e enfrentarão dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento.

Por meio de edital disponível no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empreendedores podem obter descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais sobre o valor da dívida, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes. A medida é voltada para empresas que estavam inscritas no programa até 1º de agosto de 2024.