Representantes do Sinplalto participaram de uma audiência virtual para a definição do Termo de Ajustamento de Conduta
O Ministério Público do Trabalho, após recebimento de uma denúncia anônima e a devida notificação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá (Sinplalto), realizou uma audiência virtual com a Prefeitura de Araxá, que culminou com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a PMA e o Ministério Público, com vistas regularizar as situações que vinham sendo observadas e que colocavam em risco a saúde e segurança dos servidores públicos municipais da cidade.
O Sinplalto, representado pelo Presidente Hely Aires, o Assessor Jurídico, Eldbrendo Monteiro e a Diretora de Saúde do Trabalhador, Juliana Guaraldo, participou da Audiência presidida pelo Promotor Thiago Lopes. O Procurador Jurídico da Prefeitura de Araxá, Rick Paranhos representou o Município. O Sindicato foi notificado em junho pela Procuradoria sobre a falta de equipamentos de segurança para um servidor durante a execução de suas funções.
O Sinplalto, cumprindo a determinação, fez uma ampla fiscalização, contratando uma empresa especializada. Um relatório robusto, formatado a partir do trabalho de analise em todos os setores da Prefeitura de Araxá, foi remetido ao Ministério Público do Trabalho. O documento apontou todas as irregularidades e deficiências do Setor de Segurança e Saúde dos Servidores de Araxá. A partir disso foi então realiza a audiência.
O Procurador do Trabalho elogiou o trabalho do Sinplalto e a atuação da diretoria, reconhecendo o trabalho feito e apresentado ao órgão. Dentro disso, o Presidente do Sinplalto e da Federação dos Servidores Municipais (Feserv), Hely Aires, ressaltou a atuação certeira e cumprimentou a Presidente em Exercício Marlene Apolinário e a Secretária Vanilda, que foram as duas diretoras que acompanharam a técnica do trabalho em todos os setores vistoriados. Hely agradeceu e reconhece a participação delas em todo esse trabalho.
O que ficou acordado
O TAC firmado entre a Prefeitura de Araxá e a Procuradoria Regional do Trabalho determina que o Município tem até 30 de agosto de 2021 para implementar e comprovar as ações para solucionar as irregularidades identificadas. De imediato, o Poder Executivo, conforme o Termo, deve se atentar a substituir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que estejam danificados. Planos de ações de combate ao Covid-19 devem ser regulamentados em até 30 dias, afim de proteger todos os servidores. Ainda tem, até o final do ano, para trocar os uniformes exigidos para as funções, que estejam fora dos padrões recomendados.
Em um médio prazo o TAC estabelece que até fevereiro de 2022, a Prefeitura precisa elaborar, implementar e executar, efetivamente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A promoção de treinamentos e capacitações pertinentes a cada setor de trabalho também faz parte do plano de ações que devem ser colocados em prática até 2022. “Promover treinamentos de capacitação dos trabalhos para trabalhos em altura, a ser ministrado por pessoa com comprovada proficiência no assunto, antes do início das atividades e a cada dois anos ou diante de mudança nos procedimentos e operações de trabalho, retorno de afastamento superior a noventa dias, mudança de empresa ou outro evento que indique necessidade”, aponta o TAC.
O Termo firmado ainda traz que, a não realização das obrigações estabelecidas é passível de multa de R$ 100 mil por cláusula descumprida. “O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Superintendência Regional do Trabalho e demais órgãos públicos com poderes de polícia e de investigação, bem como pelos respectivos entes sindicais”, diz o documento. O TAC foi assinado pelas partes e o Poder Executivo já deve realizar as ações estabelecidas. O Sinplalto vai seguir acompanhado todo o caso.
