Câmara faz sessão extraordinária e aprova projetos de lei e de resolução

A Câmara Municipal de Araxá realizou, na tarde da última quarta-feira (15), uma Reunião Extraordinária para a composição das Comissões Permanentes da Casa Legislativa para o ano de 2025 e a votação de projetos de relevância. Além da formação das comissões, os vereadores deliberaram sobre importantes projetos de lei, incluindo o remanejamento de recursos orçamentários, a abertura de crédito para a implantação do Samu, o pagamento do abono natalino aos servidores da autarquia, aposentados e pensionistas. Também foram votados dois projetos de resolução relacionados a questões administrativas da Câmara Municipal.

Confira os projetos e resoluções aprovados:

- Projeto de Lei 01/2025 - Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2025, e dá outras providências.

- Projeto de Lei 02/2025 - Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.679/2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações – PPA - para os anos de 2022/2025 e dá outras providências.

- Projeto de Lei 03/2025 - Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Implantação do Samu Municipal.

- Projeto de Lei 04/2025 - Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024.

Aprovado com a Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei    04/2025 - “Art. 4º - ... O Município ficará obrigado a ressarcir integralmente o fundo das reservas administrativas do Iprema, até 31 de dezembro de 2025, pelo valor total das despesas realizadas em decorrência da presente lei, com juros e correção atualizados, autorizada a prorrogação deste prazo por um ano, mediante justificativa técnica.”

Projeto de Lei   05/2025 - Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024.

Projeto de Resolução 01/2025 - Dispõe sobre a autorização para Câmara Municipal de Araxá celebrar convênio para executar termo de cessão de servidor com o Município de Tapira.

Projeto de Resolução - 02/2025 - Dispõe sobre alteração do art. 13 da Resolução Nº 488/2015.