A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (12), Audiência Pública sobre a PEC 032/2020, que trata da Reforma Administrativa que pode afetar os servidores públicos da União, Estados e Municípios. A reunião foi solicitada pelo presidente da Casa, vereador Raphael Rios, e contou com a participação de parlamentares, diversas autoridades e representantes de classes, de forma presencial e remota.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta originalmente altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, criticou a proposta de Emenda à Constituição, principalmente por afetar os servidores da área da saúde em um momento de crise: “Isto é uma afronta aos direitos conquistados ao longo dos, e é uma afronta ao Poder Legislativo, por parte do Poder Executivo Federal. A estabilidade é aquilo que impede o servidor de virar moeda de troca no período eleitoral”, afirmou.
Quem também repudiou o teor da PEC foi Cosme Nogueira, presidente da Federação Única Democrática de Sindicatos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Autarquias de Minas Gerais (Feserp): “O Governo Federal está aproveitando a pandemia para tentar dar andamento a um projeto nefasto para toda a sociedade brasileira, que vem retirar todo o conceito de seguridade social e que visa dar lucro para grandes empresas interessadas nessas mudanças”.
A diretora de Formação Política e Sindical do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Fanny Ferreira Melo, afirmou que a PEC pode ter um discurso de enxugamento mas prejudica o cidadão em geral com o desatendimento. Por videoconferência, o Deputado Estadual Professor Cleiton, clamou para que não sejam cometidos erros parecidos com os da reforma da Previdência, que prejudicou os servidores e consequentemente o estado de bem-estar social.
Além da participação de diversos líderes sindicais e sociais, o encontro também contou com grande audiência no canal da Câmara no YouTube, alcançando espectadores nos municípios de Teófilo Otoni, Três Corações, Varginha, São João Nepomuceno, Pirapora, São Sebastião do Paraíso, Sacramento, Divinópolis, Cambuquira, Leopoldina e Nova Serrana.
No encerramento da sessão, o presidente Raphael Rios passou a palavra para o Dr. Eduardo de Souza Maia, Diretor de Assuntos do Ministério Público na Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). “A nossa arma no momento é esta que trouxemos aqui: o conhecimento. O servidor público faz parte de uma categoria qualificada e a destruição do serviço público não fará do Brasil um país melhor”, ponderou.
