Presidente Carlos Roberto Rosa (PP), que solicitou o fórum, considerou altamente positivo o evento, porém Projeto de Lei n° 183/2012, mais uma vez não é votado.
Nesta segunda-feira, 19, o repasse de 1,4 milhão solicitado pelo Executivo para o Programa da Criança e do Adolescente (PCA) referente ao Projeto de Lei n°183, que autoriza o repasse do valor via convênio foi debatido em Fórum Comunitário realizado na Casa da Cidadania, por meio do pedido do atual presidente do Legislativo, Carlos Roberto Rosa.
Durante o fórum comunitário, o secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Ronaldo Fonseca, explicou que a verba é para atender a folha de pagamento normal do PCA até o fim do ano, 13° salário e mais as despesas de consumo normais relacionadas ao Fundo de Garantia.
O projeto tramita na Câmara desde o último dia 24 de outubro, pois, os vereadores receberam um ofício do promotor eleitoral Fábio Soares Valera que aconselhou o Legislativo a não votar a matéria por ser ano eleitoral. Segundo rege a lei, uma entidade deve receber o mesmo valor ou, no máximo, 10% a mais do convênio firmado no ano passado.
O secretário disse que o PCA não se enquadra no cumprimento dessa lei. “O TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] estabeleceu e reconheceu que o PCA é uma entidade de direito público e fazia parte do município. O município reconheceu no TAC todas as responsabilidades de despesas do PCA, inclusive de pagamento de salários. Então, ao fazer isso, o PCA é como se passasse a ser considerado, naquele momento, como uma fundação da administração indireta do município. Faz parte do município e ele não é uma entidade filantrópica como a Fada [Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá] e a Apae [Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Araxá]”, colocou.
Para o presidente Roberto, o fórum foi altamente positivo, pois os vereadores tiveram muitos subsídios para decidir pela aprovação ou não do projeto. “Existem várias propostas como uma que é para atender a reivindicação do Conselho [Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)], que seria do valor de R$ 500 mil. Tem outra proposta que é repassar a média que foi passada no ano de 2011, daria em torno de R$ 600 mil, dentre outras. Nós vamos nos reunir e entrar em consenso. Respeitamos o entendimento do senhor Ronaldo, mas preferimos seguir o promotor de justiça eleitoral”, destacou.
Além dos vereadores Roberto (PP), José Domingos Vaz (PDT), Edna Castro (PSDB), Mateus Vaz de Resende (DEM), Marco Antônio Rios (PSDB) e José Maria Lemos Júnior, Juninho da Farmácia (DEM), os promotores Marcus Paulo Queiroz Macêdo, da curadoria pública, e Mara Lúcia Silva Dourado, da Infância e da Juventude, e funcionários do PCA registraram presença no fórum.
A reunião ordinária marcada para ser realizada nesta terça-feira, 20, que tinha na pauta o Projeto de Lei n° 183/2011 do PCA, não ocorreu, por falta de quórum. Apenas os vereadores José Maria Lemos Júnior, mais conhecido como Juninho da Farmácia (DEM), José Domingos Vaz (PDT), José Gaspar Ferreira de Castro, Pezão (PMDB) e Mateus Vaz de Resende (DEM) compareceram ao plenário. Dos vereadores ausentes, somente Carlos Roberto Rosa (PP) justificou o seu não comparecimento, por motivo de viagem para Belo Horizonte.
Sem a realização da reunião ordinária, o projeto de lei ficou para ser apreciado ou não pelos vereadores na próxima terça-feira, 27, data em que, segundo Roberto afirmou para a reportagem do Jornal Interação, será votada.
