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Sete pessoas são vacinadas contra Covid-19 em Araxá na abertura da imunização

20 de janeiro de 2021 – 20:25 |

As 749 doses da vacina contra a Covid-19, disponibilizadas para o município de Araxá chegaram à cidade no início da tarde desta quarta-feira, dia 20 de janeiro de 2021. O primeiro lote de vacinas foi …

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As consequências para quem não justificar o voto

O eleitor que no dia das votações estava fora do seu domicílio eleitoral pode justificar o voto através do aplicativo e-Título ou pelo requerimento de justificativa eleitoral (RJE).

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o aplicativo e-Título pode ser baixado pela Google Play ou App Store gratuitamente.  Pelo aplicativo, o cidadão tem aceso ao título de eleitor, pode justificar o voto, pode emitir a certidão de quitação eleitoral e de certidão de crimes eleitorais, a consulta e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a consulta ao local de votação e a inscrição como mesário voluntário.

O formulário RJE pode ser obtido gratuitamente na página do TSE, nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral (cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor), nas páginas da Justiça Eleitoral na internet.

Na impossibilidade de comparecer às urnas, o eleitor pode ainda, em até 60 dias após cada turno da votação, apresentar a justificativa pelo e-Título, pelo Sistema Justifica na internet ou entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer zona eleitoral, ou enviá-lo pela via postal ao juiz da zona eleitoral na qual for inscrito, acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento a votação.

O eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na data da eleição pode apresentar justificativa pelo e-Título no dia e no horário da votação. Pode ainda, em até 60 (sessenta) dias após cada turno ou no período de 30 (trinta) dias contados da data do retorno ao Brasil, apresentar justificativa pelo e-Título, pelo Sistema Justifica, ou entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer zona eleitoral ou enviá-lo pela via postal ao juiz da zona eleitoral na qual for inscrito, acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito.

Enquanto o eleitor não regularizar a sua situação com a Justiça Eleitoral, fica impossibilitado de tirar passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.