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Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (05/05). As proposições votadas pelos Vereadores estão diretamente ligadas ao Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas em Araxá, visando a geração de empregos e crescimento da economia do município. Projeto de Lei 020/20 altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.424/2019, que autoriza o Município a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda. – proposta visa definir especificamente a amplitude dos incentivos que serão concedidos à empresa. Já o Projeto de nº 019/20 acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades.

Por Editor1

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