O município de Araxá receberá o valor superior a R$ 5 milhões da divisão de recursos do leilão do pré-sal, aprovado pelo Senado Federal no último dia 15. O Projeto de Lei 5.478/2019 já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial. O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15%, ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados, e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. A expectativa é que dinheiro chegue aos cofres municipais até dezembro. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo. A Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara de Deputados, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.
