O Projeto de lei foi apresentado na Tribuna da Câmara Municipal do dia 09 de Julho. O Projeto visa promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas jurídicas e físicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e áreas verdes do Município de Araxa, em conjunto com o poder público municipal. Podem participar do Projeto, desde que constituídas e cadastradas no Município de Araxa, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, juntamente com o IPDSA:

– Entidades da Sociedade Civil

– Associações de Moradores

– Empresas

– Demais pessoas jurídicas.

– Pessoas Físicas, moradoras nas proximidades das áreas a serem adotadas.

A adoção de uma área pública, pode se destinar a:

– Urbanização da praça ou jardim público, áreas verdes, canteiros centrais de Avenidas e áreas públicas do Município de Araxa.

– Construção, instalação e reparo de equipamentos esportivos ou de lazer em praças públicas ou de esportes.

– Conservação ou manutenção da área adotada.

– Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação.

O Projeto segue agora a tramitação das Comissões dentro da Casa da Cidadania.