A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais  disponibiliza a partir desta segunda-feira (24/10) as novas edições as cartilhas “Inclusão Escolar de Estudantes com Deficiências e Transtornos Globais de Desenvolvimento na Rede Estadual de Minas Gerais” e “Atendimento ao Estudante com Deficiência Visual e Surdocegueira”. As publicações têm  o propósito de esclarecer sobre políticas públicas direcionadas para a educação básica com foco na educação inclusiva e no princípio de que todos têm o direito de acesso ao conhecimento, sem nenhuma forma de discriminação. A cartilha “Inclusão Escolar de Estudantes com Deficiências e Transtornos Globais de Desenvolvimento”  apresenta as principais normas, diretrizes e orientações sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), facilitando e ampliando a compreensão dos direitos e atendimentos oferecidos aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede estadual de Minas Gerais. Matrículas de estudantes com necessidades especiais não podem ser negadas, devendo os pais ou responsáveis fazer o cadastro escolar, garantindo a oferta da vaga na escola mais próxima à sua residência, como mostra o  material. O cadastramento permite a organização prévia da distribuição das vagas de forma que os estudantes recebam com presteza os recursos de acessibilidade necessários. Além da matrícula na etapa de ensino correspondente à idade, os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação têm direito à matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE), no turno inverso ao da sua escolaridade. Para atendimento adequado ao estudante matriculado, a escola deve elaborar o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), no qual  fundamenta o processo educacional do estudante, suas habilidades, dificuldades, competências e as suas necessidades de recursos de acessibilidade. O AEE tem função complementar ou suplementar à formação dos estudantes por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem ensino: de Língua Brasileira de Sinais (Libraas), do braille, de recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, comunicação alternativa, orientação e mobilidade, dentre outros. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva prevê a destinação de recursos e equipamentos aos estudantes como notebook (com softwares leitores de tela para estudantes com cegueira), livros acessíveis, kit cegueira, kit baixa visão, kit comunicação suplementar alternativa (para estudantes com disfunção neumotora e autismo).