A Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei 153/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatros anos (2014/2017), em reunião extraordinária promovida na manhã desta sexta-feira, 6. A proposta foi aprovada com 20 emendas, por 12 votos a 0.

O PPA é a principal ferramenta para a implementação do planejamento do governo municipal, de médio a longo prazo, coordenando as ações da Administração em relação a investimentos, diretrizes, objetivos, metas e resultados. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

A proposta foi analisada por uma comissão especial nomeada pelo presidente da Câmara, vereador Miguel Júnior (PMDB), composta pelos vereadores Marcílio da Prefeitura (presidente/PT), Pastor Moacir Santos (relator/PDT) e Alexandre dos Irmãos Paula (membro efetivo/PR).

Durante a leitura do relatório do PPA, Pastor Moacir destacou a atuação da comissão especial com o atendimento de sugestões da sociedade civil organizada, colhidas em audiência pública,  mediante sugestões dos Conselhos Municipais, que foram analisadas e compatibilizadas pela Comissão Especial.

“Foi necessário elaborar emendas que contemplem Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, adequações ao Plano Diretor, ao Plano Decenal da Educação, a leis específicas que tratam de políticas públicas, condição imposta pela Comissão para a aprovação de emendas pela Comissão Especial”, considerou.

Das principais emendas aprovadas, contemplam-se remanejamento de recursos para investimentos em ação social, cultura, infraestrutura urbana, acessibilidade urbana, educação em tempo integral, ensino superior e ações de saúde coletiva, este setor contemplando a Casa do Caminho com recursos anuais da ordem de R$ 900 mil, ação destacada pelo presidente da Comissão Especial, vereador Marcílio da Prefeitura, em gestão junto ao governo, atendendo também demanda dos vereadores como um todo. No total, foram remanejados por mais de R$ 17,3 milhões, ampliando investimentos em todas essas áreas. O relator, entretanto, chamou a atenção com a falta de projetos no PPA como a Cidade Tecnológica, a Cidade Gastronômica e implantação de Universidade Federal, que têm sido amplamente divulgados pela atual Administração Municipal.

Em suas considerações finais, o Pastor Moacir relatou: “o Poder Executivo cumpriu com as determinações legais e constitucionais, comprovando-se a realização de audiência pública relativa ao Plano Plurianual, esta Comissão Especial cumprindo as datas aprazadas, e o Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta o presente relatório, tomando a liberdade de recomendar aos ilustres vereadores a aprovação do Projeto de Lei 153/2013, de autoria do Poder Executivo, com a consequente aprovação das emendas ora apresentadas”.