Destaque »

Comandante da Capitania Fluvial de Minas Gerais visita Araxá

20 de fevereiro de 2020 – 19:24 |

A Capitania Fluvial de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte desde dezembro de 2018, está ampliando sua área de atuação e deve instalar unidades no Triângulo Mineiro e região do Rio Paranaíba. No …

Leia mais »
Esporte
Cultura
Turismo
Meio Ambiente
Responsabilidade social
Home » +, Diversos

Procon de Araxá divulga portaria com as novas regras do recall para veículos

O Governo Federal publicou uma portaria que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores – recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. A exigência consta nos termos do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e de sua regulamentação. A secretária executiva do Procon, Belma Nolli informa que as mudanças começou a vigorar no final de setembro, visando aprimorar e ampliar a defesa e proteção do consumidor.

Belma destaca que a principal novidade é a exigência de constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) as informações referentes às campanhas de recall não atendidas em até um ano. “Se o proprietário do veículo não atender ao chamado do recall, a informação permanecerá no documento do veículo até que o chamamento seja atendido com a realização do reparo na rede autorizada”, reforçou.

Outra determinação da Portaria visa melhorar a comunicação ao proprietário sobre o recall. As fábricas comunicavam através dos meios de comunicação tradicionais como tvs, rádios e jornais. A partir de agora foram incluídas as redes sociais e caberá ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) o aviso ao proprietário do veículo sobre o recall. O fornecedor deverá emitir e entregar ao consumidor o comprovante de que o reparo foi feito, comprovante que ficará disponível no site do fabricante.

Segue o link da nova portaria:  http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-1-de-julho-de-2019-185276034