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24 de setembro de 2018 – 19:49 |

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Aprovado em Araxá, projeto que proibe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

O Projeto de Lei 065/18 que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá”,foi aprovado com uma emenda, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araxá, na tarde da última terça-feira, dia 11 de setembro de 2018.  O Vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE), foi o autor da matéria. A justificativa cita a Constituição Federal “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. Portanto tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público usar meios abusivos para receber tributos.