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22 de agosto de 2019 – 11:54 |

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Em tramitação na Câmara Municipal, proposta de legislação que visa coibir queimadas em Araxá

Vereador Raphael Rios apresentou, na Reunião Ordinária do dia 24 de julho um Projeto de Lei que visa coibir queimadas em Araxá. A proposta contempla proibições por queima ao ar livre de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpezas de terrenos em abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados. Além da incineração de materiais como papelão, pneu, plástico entre outros. O projeto de lei também revoga o art. 270 do Código de Posturas do Município que autorizava queimadas desde que fossem tomadas precauções. Norma que vai na contramão das legislações que tratam sobre crimes ambientais relacionados à poluição e danos à saúde. Essa alteração atende um pedido feito pelo Instituto Ambiental Araxás. Constada a ocorrência de fogo nos locais listados no Projeto de Lei, sendo ele provocado ou não pelo proprietário, serão fixadas multas a partir de 20 Unidades Fiscais da Prefeitura de Araxá (UFPAs), desde que fique comprovado que o proprietário, ou detentor da posse do imóvel, foi notificado para a limpeza da área incendiada. Em sua justificativa, o vereador Raphael Rios destacou que a população de Araxá vem sofrendo nos últimos anos com a alta incidência de queimadas em diversos bairros de Araxá. Muitos desses locais não passam por manutenção e propiciam o surgimento de incêndios, e ainda há os casos em que eles são provocados premeditadamente. Em decorrência dos lotes sujos, todos os anos repetem-se queimadas na zona urbana do Município de Araxá, queimadas nocivas ao meio ambiente, à segurança e à saúde. A proposta segue para tramitação em plenário.