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Câmara realiza 2º Fórum Comunitário sobre exames para CNH

22 de julho de 2019 – 15:40 |

A Câmara Municipal realizou, na semana passada (17/07), o segundo Fórum Comunitário para discutir os processos de exames para CNH. O encontro, solicitado pelo Vereador Pastor Claudenir (PP), foi dirigido pelo Vereador Hudson Fiuza (PSL). …

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ICMS Esportivo já tem lista de municípios habilitados em Minas e Araxá está fora

ICMSA Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou no último fim de semana a relação dos municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo no Ano Base 2015. No documento estão presentes os municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/09 e da Resolução SEESP nº 042/2015. Ao todo, são 243 municípios habilitados. Conforme determinado pela Resolução SEESP nº042/2015, o município poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, contra a decisão de inabilitação, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação, ou seja, de 17/02/2016 a 03/03/2016, por meio de Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo que é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por esse critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais. A relação completa das cidades mineiras contempladas está a disposição no site da  Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) de Minas Gerais. 18_11_2015_23_23_17_278_ content_icmsesportivo2 esporte índice índicess saaaaaaaa site1802b