A sessão ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada na tarde da última terça-feira ( 15 de setembro), não foi marcada apenas pela posse dos suplentes Onilda Soares do PT e Pastor Moacir Ferreira dos Santos do PDT, pela carta de renúncia do cargo por parte do vereador do PTdoB Eustáquio Pereira e tão pouco pela eleição e posse do novo presidente do Legislativo araxaense, vereador do Partido Solidariedade Carlos Roberto Rosa. Durante o grande expediente, usaram da tribuna os vereadores, João Bosco Borges do PR, Farley de Aquino do PT, Mauro do Detran do PDT e da vereadora do PTdoB Valéria Sena, que durante quase meia hora discursou na tribuna para ler parte do relatório da Polícia Civil de Araxá que indicia os vereadores Sargento Amilton do PTdoB e José Gaspar Pezão do PMDB, por apropriação de parte de dinheiro da Santa Casa de Araxá, desviado durante repasse em 2014, quando Miguel Júnior era prefeito interino de Araxá. A vereadora do PTdoB, fez questão de ler com detalhes todo o relatório da PC enviado ao Ministério Público, onde os parlamentares acusados confessam a prática do delito. De acordo com o relatório final a Polícia Civil, os vereadores afastados Pezão e Sargento Amilton, são indiciados nos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de valores. Definições de peculato; é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O crime de organização criminosa está tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Após a leitura do relatório e o pedido da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito visando a cassação dos cargos dos vereadores afastados Pezão do PMDB e Sargento Amilton do PTdoB, o novo presidente da Câmara, Roberto do Sindicato, levou o pedido ao conhecimento dos vereadores e do jurídico da casa e ficou definido que os trâmites legais para a criação da CPI serão implementados na reunião ordinária da próxima terça-feira, cumprindo os ritos legais estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá. No final do grande expediente foram aprovados dois projetos de lei; 165/15: Altera a Lei Municipal n.º 6.947/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências – Proposta visa não só a formulação de melhor proposta orçamentária para o exercício de 2016, como também aprimorar a execução do mesmo e o 168/15: Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências – Convênio com a FADA no valor de R$ 65.000,00 para pagamento de pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessária à operacionalização da Instituição.
