Destaque »

Ministério Público do Estado de Minas Gerais informa

10 de dezembro de 2018 – 16:21 |

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ/MG
CURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MG
Av. Tancredo Neves, n. 340, Vila Silvéria–Araxá-MG-CEP-38.183-380-Tel: 3662-6440-e-mail: pjaraxa@mpmg.mp.br
RECOMENDAÇÃO N. 11/2018
O PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS, órgão integrante do Ministério Público do …

Leia mais »
Esporte
Cultura
Turismo
Meio Ambiente
Responsabilidade social
Home » +

PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A vice-prefeita e secretária municipal de Saúde, Lídia Jordão, informa que um novo acordo foi feito com o Ministério Público e Poder Judiciário prorrogando para mais 90 dias o prazo em relação a uma solução definitiva para o Pronto Atendimento Municipal (PAM), que atualmente funciona com diversas irregularidades anexo à Santa Casa de Misericórdia.

Lídia Jordão relatou durante participação em uma audiência pública realizada, nesta última terça-feira (9), na Câmara Municipal sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015, que a extensão do prazo, que terminaria no dia 10 de dezembro, se deve à mudança de gestão na esfera estadual e nova composição no governo reeleito na esfera federal, que vão analisar as propostas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade e deliberação com os órgãos de Vigilância Sanitária.

Ela relatou que a primeira proposta seria a possibilidade de transferir o PAM para uma Unidade de Saúde, duas estariam em condições, segundo estudo de viabilidade, de abrigarem o serviço, a Unileste, pela localização e estratégia logística, e a Unisa, pelo espaço físico.

A segunda proposta seria a construção de um novo PAM para atender os critérios da Vigilância Sanitária, podendo ser um pronto socorro qualificado de nível 2, que, além do atendimento de urgência e emergência, realizaria pequenos procedimentos cirúrgicos.

Além disso, Lídia Jordão comenta que existe ainda a possibilidade de Araxá ser contemplada com recursos do governo federal para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo em vista a instalação de pedágios na BR-262, em trechos da nossa microrregião.

“Por isso temos a necessidade de aguardar como vai ser a nova gestão do governo federal que foi reeleita, se teremos continuidade desse programa. Há municípios que estão facultando recursos da ordem de R$ 3 milhões para construções dessas UPAs, e Araxá, na condição de microrregional, o ideal seriam duas unidades para atender as demandas local e regional”, diz a secretária.

Lídia Jordão esclarece que o novo prazo de 90 dias será para definir qual a melhor solução, a mudança do PAM para uma unidade existente ou a construção de uma nova unidade. Depois desse prazo, ela informa que está previsto o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no âmbito do Poder Judiciário, para que num determinado tempo a forma mais adequada escolhida seja executada.