A audiência foi realizada nesta terça-feira, 24, na sede do Sinplalto, e estipulou um prazo de 10 dias para a prefeitura se manifestar sobre as obrigações, prazos e valores previstos.

A Prefeitura de Araxá terá que implantar um Programa de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho voltado aos servidores municipais ainda neste ano. O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs à Administração Municipal a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que visa ao cumprimento da legislação vigente. A audiência entre as partes envolvidas aconteceu nesta terça-feira, 24, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto).

O TAC foi motivado pela representação instaurada a partir de ofício e de documentos encaminhados pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá, noticiando que, no ano de 2010, um servidor público municipal se acidentou ao realizar atividade de poda de árvore e que, no momento do acidente, não usava equipamento de proteção individual (EPI).

A procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, disse que o objetivo da audiência foi renovar a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta. “Com a presença do procurador do município [Antônio Carlos Gonçalves] nessa reunião no Sinplalto, reformulamos a minuta do TAC para que a Prefeitura de Araxá implante a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS), dentre outros programas,  visando ao cumprimento da legislação vigente”, explicou.

Segundo Letícia, o procurador da prefeitura solicitou um prazo de 10 dias para que o município pudesse analisar e se manifestar sobre o assunto. “Detalhamos minuciosamente as obrigações do município para que não haja dúvidas. O município ficou advertido de que, encerrado o prazo determinado pela procuradoria sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção, pelo MPT, das medidas judiciais cabíveis”, afirmou Letícia.

Prefeitura

O assessor jurídico da prefeitura, Antônio Carlos Gonçalves, colocou que o município implantará um completo sistema de saúde e segurança do trabalhador. “Temos que ressaltar que a maioria dos municípios não possui um trabalho efetivo nessa área. Quando dr. Jeová assumiu a prefeitura, tinha uma proposta de fazer o enquadramento de todos os servidores e melhorar as condições de trabalho de cada um. Já foi feito um redimensionamento do quadro, com a realização do concurso, algumas estruturas de cargos e salários e agora vamos implantar uma política de saúde e segurança do trabalho.”

Sinplalto

 O presidente do Sinplalto, Hely Aires, enfatizou que receber uma procuradora do MPT na sede do sindicato é um grande orgulho para a classe. “É a primeira vez na região que um sindicato dos servidores públicos recebe uma audiência do Ministério Público do Trabalho. A procuradora do trabalho propôs ao sindicato ajudar na fiscalização do cumprimento do TAC e cabe a nós, enquanto dirigente sindical, fazer nossa parte e contribuir com fiscalização e com lei que rege o setor. Esperamos que agora o prefeito e seus assessores vejam que estamos atuando há muito tempo nesse caso. Quem protelou esse prazo não foi o sindicato, pelo contrário, estamos municiando o MPT com documentos, fotos e reportagem sobre o que vem acontecendo no município, na tentativa de solucionar o problema”, finalizou.