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20 de novembro de 2019 – 19:36 |

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Criação da Guarda Municipal de Araxá é aprovada pela Câmara de Vereadores

Projeto foi tema de debates e reuniões parlamentares e recebeu algumas adequações no texto

A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na reunião desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei 142/2014, de origem do Poder Executivo, que cria, dentro da Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Municipal de Araxá. A proposta deu entrada em 15 de julho, na Casa da Cidadania, e foi enviada à Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final.

A Comissão promoveu uma série de reuniões internas, envolvendo atores da área da segurança pública de Araxá para debater o projeto. Propostas foram apresentadas e mudanças no texto original foram sugeridas, dando origem ao substitutivo que foi apreciado e aprovado pelos vereadores nesta terça.

Segundo o projeto, a Guarda Civil Municipal de Araxá, uniformizada e armada, tem a função de proteção municipal preventiva, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações, inclusive da Administração Indireta, bem como vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas na Lei Orgânica do Município, e também os mananciais hídricos do município.

Outro detalhe do projeto é o de que o provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal será mediante concurso público, que constará, além da prova de conhecimentos gerais, de provas de aptidão física, mental e psicológica. O projeto segue alguns parâmetros já determinados por lei federal, não deixando, claro, detalhes pertinentes ao município. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Jeová Moreira da Costa.