A prefeitura de Araxá, juntamente com a Acia, Sebrae e Sindicato do Comércio, realizaram uma reunião com lojistas atuantes na região central, para discutir alguns aspectos de novas leis do comércio que devem entrar em vigor a partir de janeiro de 2014.

O objetivo foi buscar um entendimento conjunto a respeito de como essas leis vão impactar na atividade comercial em Araxá e, diante disso, traçar enquadramentos que delineiem o texto final das propostas antes que elas sejam encaminhadas para apreciação da Câmara Municipal.

Uma das leis altera o artigo 4º da lei municipal 6.342 (lei da perturbação do sossego público), que delibera sobre os limites máximos de ruídos permitidos em logradouros públicos por fontes fixas ou móveis. A lei original permite até 45 decibéis de volume, o que, segundo os lojistas, atrapalha na questão de anúncios de promoções feitas por caixas acústicas nas portas das lojas, já que, de acordo com eles, este é um volume baixo. A proposta é de que esse limite aumente para pelo menos 60 decibéis. O caso foi debatido e após deliberação definitiva da bancada dos comerciantes, o texto será finalizado e entregue ao Legislativo.

A reunião destacou também uma proposta de alteração na Lei 2.547, de 1992. Esta lei regulamenta o comércio ambulante em Araxá, especialmente na Rua Pres. Olegário Maciel, e diz que os ambulantes poderão trabalhar apenas sob requerimento prévio junto ao órgão público responsável.

O grande problema dessa questão, segundo a classe, é que os ambulantes, muitas vezes se alojam às portas dos lojistas, o que dificulta o tráfego dos clientes e, em alguns casos, chegam a afastá-los. Nesse sentido, os lojistas e as autoridades entenderam o caráter humano da questão, de não privar os informais do direito ao trabalho. Uma das soluções discutidas foi a criação de um quiosque que aloje essas pessoas de maneira adequada, para que eles possam trabalhar sem causar incômodos às lojas.

Numa terceira proposta, foi discutida uma resolução emitida pelo Ministério Público, que proíbe a permanência de mesas em calçadas. Esta semana, a Prefeitura de Araxá recebeu uma notificação vinda da Promotoria para autuar comerciantes que adotem estas medidas. A equipe do IPDSA está levando esta informação aos proprietários, no sentido de esclarecer que esta é uma decisão judicial que a Administração está replicando. Está sendo estudado pelo grupo também uma solução para esse impasse.

Outro ponto discutido foi quanto aos anúncios publicitários. A proposta de lei recém-elaborada delibera sobre a padronização de anúncios nas portas dos comércios. O objetivo é combater a poluição visual no centro da cidade. A lei determina padrões de medidas para fixação de placas indicativas e anúncios de propagandas no lado externo das lojas, bem como faz menção aos anúncios falados feitos via carros de som.

Estudados os casos, uma nova reunião acontecerá para determinar o texto final das propostas. A meta é que, ainda no início do ano que vem, as propostas sejam apreciadas e votadas pela Câmara dos Vereadores. Depois de aprovadas e sancionadas, os lojistas terão um ano para se adequarem às novas normas.