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Lídia Jordão faz palestra no 13º Encontro Mulheres com Direito

17 de maio de 2019 – 19:12 |

Lídia Jordão representou Minas Gerais, juntamente com mais nove mulheres da área do Direito, de outros estados do País. Ela foi convidada pela coordenação geral  do Encontro, através da Drª Fabiana Garcia. Para Jordão, …

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Vereadores e Ministério Público se reúnem para tratar sobre cargos da Câmara

Foi realizada uma reunião na Câmara Municipal de Araxá, com a promotora de Justiça, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, na última segunda-feira (09). O encontro foi realizado no gabinete do presidente Miguel Júnior (PMDB), com a participação dos demais vereadores e corpo técnico e jurídico da Casa.

A promotora enviou uma recomendação administrada recomendando que o presidente Miguel Júnior (PMDB) reduzisse o quadro de servidores, de um modo que o número de servidores comissionados não ultrapasse o número de terceirizados.

O Portal da Transparência informou que, segundo o Ministério Público, o Legislativo possui 84 servidores, sendo 27 efetivos e 57 comissionados. Porém, a Curadoria do Patrimônio Público constatou que na realidade são 197 funcionários trabalhando na Casa do Povo, sendo que 25 são efetivos, 132 são comissionados e 40 são trabalhadores contratados através de empresa terceirizada.

Além da redução de servidores, Dra. Mara também recomendou que a Câmara Municipal reduza o número de cargos comissionados para que haja proporcionalidade com os cargos efetivos preenchidos mediante concurso público.

Ela também destacou que ao longo do tempo, a Câmara editou resoluções criando mais de uma centena de cargos comissionados, dentre eles o de Assessor Parlamentar, Assessor Comunitário, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Assessor de Gabinete, Assessor Legislativo, Assistente Legislativo, Chefe de Gabinete, Chefe de Seção, Chefe de Setor, Diretor de Departamento, Secretário, Ouvidor e motorista.

O Ministério Público fixou o prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste se aceita ou recusa a recomendação do Ministério Público. O Legislativo deve ser pronunciar por escrito, caso contrário a Curadoria do Patrimônio Público entenderá que houve a recusa.

Se a Câmara Municipal aceitar as recomendações, será firmado um TAC estabelecendo prazos para as exonerações de comissionados e terceirizados e para a elaboração do novo organograma do Legislativo. Caso não aceitar, medidas legais necessárias serão tomadas e a desproporcionalidade entre os cargos poderá resultar na configuração de crime e ato de improbidade administrativa com a responsabilização pessoal do agente público.

De acordo com o presidente da Câmara vereador Miguel Junior em relação aos cargos comissionados no âmbito administrativo, foi solicitada prorrogação do prazo para as respostas à recomendação para que a Câmara apresente uma proposta com o objetivo de atender o Ministério Público no que for possível.

Já sobre os cargos dos gabinetes dos vereadores, foi demonstrado à promotora que o número atual é uma prática que existe nos Poderes Legislativos de todas as cidades, considerando que o mandato de vereador é de quatro anos.

E acerca dos cargos terceirizados a situação está regularizada desde maio passado.

O presidente destaca que medidas a serão tomadas dentro das necessidades com a programação de uma reforma administrativa com a possibilidade da realização de um concurso público, dentro da possibilidade financeira e tempo hábil da Casa.