terça-feira, 22, o vereador Professor Cachoeira (PDT) apresentou uma proposta de lei denominada “Programa Espaço Legal (PEL)”, que trata da utilização de áreas públicas como passeios e calçadas, em condições especiais, por bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e outros do gênero e dá outras providências.

Segundo o projeto, a utilização desses espaços públicos dependerá de prévia autorização da administração pública, obedecendo a padrões estabelecidos pelos dispositivos da lei, tais como pagamento de concessão, padrões urbanísticos mediante aprovação de projeto, conservação de calçadas e equipamentos públicos, bem como não afetar a circulação de pedestres e veículos, penalidades, entre outros.

O vereador destacou que o projeto foi realizado via parecer técnico do Ministério Público – Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e pediu apoio aos demais pares para que o mesmo seja discutido e avaliado para votação.

Ele apresentou também projeto de lei que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e de APP (Área de Preservação Permanente) na forma de Parceria Público-Privada (PPP) e dá outras providências.

Segundo a proposta, o objetivo é levar a população às praças públicas, de esporte e áreas verdes para a promoção participativa e uso das mesmas para diversas atividades, por meio de adoção de entidades da sociedade civil, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.