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Ministério Público promove movimento contra aprovação da PEC da Impunidade

Reunião teve como objetivo alertar a população de um modo geral sobre os malefícios da PEC 37 que quer tirar o poder de investigação do Ministério Público; manifestação foi realizada no auditório da Acia.

Nesta terça-feira, 9, foi realizada uma reunião do Ministério Público de Araxá para mobilizar toda a população para a não aprovação da proposta de Emenda Constitucional n° 37 / 2011 (PEC 37), conhecida como a PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional desde o dia 8 de junho de 2011. O auditório da Associação Comercial e Industrial de Araxá (Acia) recebeu um grande número de representantes da sociedade civil e organizada local. Cidades como Buritis, Conselheiro Pena, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Manhuaçu, Nova Lima, Pouso Alegre e Ibiá promoveram, por meio de seus Ministérios Públicos, essa manifestação contrária a PEC 37 que tem como objetivo tirar o poder de investigação do Ministério Público Estadual e Federal, dentre outros órgãos.

No evento daqui de Araxá, a promotora Mara Lúcia Silva Dourado, ao lado dos promotores Márcio de Oliveira, Genebaldo Borges (área criminal) e Fábio Soares Valera, comandou essa reunião que não contou com a presença de nenhum representante do Executivo.

De acordo com a promotora de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, a PEC 37 criada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B) propõe inserir no artigo 144 da Constituição Federal, a responsabilidade de fazer a investigação criminal para as polícias Civil e Federal de cada estado. “A PEC 37 retira a possibilidade de instituições como o Ministério Público, a Receita Federal, a Receita Estadual, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado fazerem investigações criminais”, disse a promotora.

Segundo a promotora, a PEC 37, ao invés de valorizar os trabalhos dos órgãos responsáveis pela investigação criminal, ela segue a contramão e colabora, caso aprovada, ao aumento da criminalidade no país. “Se aprovada, a PEC 37 será uma verdadeira tragédia para a sociedade brasileira, já que ela vai enfraquecer todo o sistema de investigação de crimes, que infelizmente hoje, só aumentam no país”, acrescentou a promotora.

Para o comandante do 37° Batalhão da Polícia Militar (37° BPM), Ney Sávio de Oliveira, a PEC 37 vai enfraquecer o cumprimento das leis no país. “Essa retirada do poder de fiscalização do Ministério Público enfraquece o cumprimento das leis, uma instituição austera que vem cobrando e realizando grandes feitos com relação a honestidade e o cumprimentos das leis no Brasil”, argumentou o comandante do 37° Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Ney Sávio.

“Eu acho que o Brasil avançou muito e aprovar essa PEC é um retrocesso ao que já conquistamos. É até um absurdo estarmos discutindo um assunto como esse, que nunca deveria ser debatido dessa forma. Se a gente perder esse parceiro importante na fiscalização do dinheiro público, o que vai virar o Brasil? Vamos virar um país sem leis, sem respeito”, destacou o presidente da Câmara Municipal, Miguel Júnior (PMDB).

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep), Valter José das Neves, segue a mesma opinião que Miguel Júnior. Para ele, enfraquecer o poder de investigação do Ministério Público é um grande erro. “Tirar o poder de fiscalização do MP é ruim. Nossa polícia tem trabalhado muito, mas infelizmente há muito espaço ainda para a corrupção e o MP atua forte em cima disso, em defesa das comunidades, evitando que um mau maior possa acontecer. Imagine como seria sem essa ação da promotoria”, abordou o presidente do Consep.

A PEC 37 já passou pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e conta com o parecer favorável da Comissão Especial daquela Casa e está pronta a qualquer momento entrar em julgamento pelo plenário da autarquia federal.

A manifestação a nível de Estado será realizada no dia 12 deste mês, já a ação nacional, em Brasilia, no dia 24, referente a não aprovação da PEC 37.

Além de Araxá, cidades como Buritis, Conselheiro Pena, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Manhuaçu, Nova Lima, Pouso Alegre e Ibiá promovem, por meio de seus Ministérios Públicos, manifestações contra a aprovação da PEC 37 apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B) do Maranhão em 8 de junho de2011. Amanifestação a novel de Estado será realizada no dia 12 deste mês, já a ação nacional será em Brasilia, no dia 24.

Segundo a promotora de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, Mara Lúcia Silva Dourado, a PEC 37 pretende acrescentar no artigo 144 da Constituição Federal, a incumbência privativa da investigação criminal as polícias Civil e Federal de cada estado.

“Se aprovada, somente essas duas instituições poderão investigar crimes de qualquer natureza que venham a ser cometidos pelo país. A PEC 37 retira a possibilidade de instituições como o Ministério Público, a Receita Federal, a Receita Estadual, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado fazerem investigações criminais”, explica a promotora.

“Ela (PEC 37) vem na contramão de todo o trabalho que o Brasil vinha fazendo de enfrentamento a criminalidade sobre tudo de combate a corrupção. Se aprovada, a PEC 37 será uma verdadeira tragédia para a sociedade brasileira, já que ela vai enfraquecer todo o sistema de investigação de crimes, que infelizmente hoje, só aumentam no país”, acrescenta.

De acordo com o promotor criminal, Genebaldo Borges, a aprovação dessa PEC 37 implicaria em um aumento, sem precedentes, da impunidade. “O Ministério Público não quer ter uma avalanche de procedimentos investigatórios que não tem nem condições para isso porque ele é o titular da ação penal. Ele tem que receber toda a investigação que vem das polícias, da Receita Federal, do Banco Central, e tocar adiante ou arquivar o processo. O Ministério Público jamais quer tomar o trabalho da polícia, mas somar forças a essas entidades para que a sociedade seja beneficiada com a diminuição da criminalidade”, esclarece o promotor criminal.

“Nós somos contra a medida da PEC como somos contra outras medidas que estão sendo tomadas de acordo com a legislação brasileira. Ela vem do histórico de enfraquecimento. Essa retirada do poder de fiscalização do Ministério Público enfraquece o cumprimento das leis, uma instituição austera que vem cobrando e realizando grandes feitos com relação a honestidade e o cumprimentos das leis no Brasil”, argumenta o comandante do 37° Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Ney Sávio.

A manifestação foi comandada pela promotora Mara Lúcia Silva Dourado que abriu espaço para o argumento de diversos representantes da sociedade civil e organizada de Araxá.

Durante a sua manifestação, o presidente da Câmara Municipal, Miguel Júnior (PMDB), se mostrou contrário a aprovação da PEC 37. “Eu acho que o Brasil avançou muito e aprovar essa PEC é um retrocesso ao que já conquistamos. É até um absurdo estarmos discutindo um assunto como esse, que nunca deveria ser debatido dessa forma. Se a gente perder esse parceiro importante na fiscalização do dinheiro público, o que vai virar o Brasil? Vamos virar um país sem leis, sem respeito”

A PEC 37 já passou pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e conta com o parecer favorável da Comissão Especial daquela Casa e está pronta a qualquer momento entrar em julgamento pelo plenário da autarquia federal.

Nas redes sociais, existe uma mobilização contra a PEC 37 que está no site www.change.org com o abaixo assinado chamado Impunidade, não! MP com poder de investigação! #PEC37